Receita Federal modifica norma envolvendo regime aduaneiro de admissão temporária ao amparo do Carnê ATA
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 2017, dispondo sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2011. A nova norma altera a Instrução Normativa RFB 1.639, de…