Um caso paradigmático: advogados são como profetas ou vates No texto anterior, foram postas as seguintes questões: a) que posição ocuparia, no ordenamento jurídico, as normas individuais e concretas editadas pelos juízes e tribunais? b) que tipo de retroatividade (mínima, média, máxima) o desrespeito à coisa julgada implica? c) poderia a ação rescisória flexibilizar a coisa…
Os planos de opções de compra de ações, ou stock options plans (SOP), foram desenvolvidos e aplicados por empresas nos Estados Unidos ao longo de décadas[1].O conceito é simples:conceder ao empregado a oportunidade de adquirir parte da empresa para que participem do negócio como donos, envolvendo todos diretamente aos resultados financeiros obtidos e, consequentemente, aos riscos do…
Os escritórios compartilhados (coworkings) e escritórios virtuais da capital paulista passaram a ser responder solidariamente pelo Imposto sobre Serviços (ISS) daqueles que locarem seus espaços das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de 9/2/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 38) e tem aplicação imediata.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi criada pela Lei 10.165/2000, que a inseriu na Lei 6.938/81, a qual dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente, ao modificar os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O e ao acrescentar os artigos 17-P, 17-Q…
Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância…
É notório o aumento das atividades relacionadas ao fomento das chamadas startups, em especial o fenômeno do investimento-anjo. Nesse sentido, os legisladores têm corrido para normatizar essa questão, o que resultou na promulgação da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 (LC 155/16), a qual acrescentou os artigos 61-A, 61-B, 61-C e…
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de ampliar o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins foi sem dúvida uma vitória para os contribuintes. Ao mesmo tempo em que reduzirá custos para as empresas, o pronunciamento impõe limites à atuação regulamentadora da Receita Federal. Mas, por se basear em conceitos abertos, a…
Em março de 2017 foi promulgada a Lei 13.429, que incluiu na já existente Lei do Trabalho Temporário (6.019/1974) dispositivos sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi o marco regulatório do instituto jurídico conhecido como terceirização, até então carente de legislação no Brasil e regulado pela Súmula 331…
Recentemente, a legislação tributária relativa ao setor do petróleo sofreu importantes modificações. No plano federal, foram editados: a MP 795/17 (posteriormente convertida na Lei 13.586/17), que instituiu o novo Repetro Sped; o Decreto 9.128/17, que prorrogou até 2040 o regime de admissão temporária para bens destinados à atividade de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas…