A Light Serviços de Eletricidade obteve liminar para continuar a receber da Prefeitura do Rio de Janeiro uma taxa de administração de 2,5% sobre o total arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada do consumidor nas faturas de energia elétrica. O percentual é uma remuneração paga à Light…
Um laboratório farmacêutico obteve na Justiça o direito de não recolher o ICMS calculado com base no Preço Máximo ao Consumidor (PMC). O índice é utilizado pela Fazenda do Estado de Santa Catarina – entre outras do país – para definir o valor do imposto devido no regime da substituição tributária (ICMS-ST) dos medicamentos.
A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1993, restringe essa competência à tributação dos “serviços…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1796, de 2018, dispondo sobre o Regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), a Admissão Temporária e o Repetro-Sped.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º) a Lei 13.630/2018, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.
Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal (STF) para obter absolvição por meio da aplicação do princípio de insignificância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou entendimento sobre a questão, por meio de repetitivos, para passar a seguir os…
A atual discussão sobre reforma tributária no Brasil tem abordado distintas dimensões. As principais são a simplificação do sistema e a priorização dos tributos indiretos ou sobre as receitas. Quanto ao Imposto de Renda (IR), limitamo-nos a discutir a tributação ou não sobre os dividendos e a mudança da sua incidência sobre o lucro presumido…
Aos que vêm acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à tipificação do delito de apropriação indébita tributária, certamente não deixaram de observar que a referida Corte vem entendendo pela possibilidade de condenação daqueles que se apropriam indebitamente de impostos indiretos, situação essa preocupante.
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal. Na decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para…
A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do…