Antes do advento da Lei nº 10.637/02, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66/2002, a compensação do indébito tributário no âmbito federal era precedida de um pedido prévio por parte dos contribuintes. Apenas depois de confirmado o crédito pela autoridade fiscal, o contribuinte estava autorizado a utilizar tal crédito para compensar débitos tributários.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming. Ela atendeu ao pedido feito em mandando de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação. A decisão vale para…
Dentre as diversas modificações trazidas pela Medida Provisória 789/2017, posteriormente convertida na Lei 13.540/2017, destaca-se aquela que expressamente incluiu no texto da Lei 7.990/1989 o consumo do bem mineral como momento de ocorrência do fato gerador da CFEM1 (hipótese essa até então prevista apenas em ato infralegal).
A insegurança jurídica persiste e, neste momento, o produtor rural contribuinte do Funrural vê-se às voltas com a necessária reflexão acerca dos equívocos do passado (?), especialmente terá a difícil tarefa de escolher entre continuar discutindo em juízo a exigência, com remotas possibilidades de êxito, ou aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) –…
A disputa entre os estados da federação por investimentos oriundos do setor privado a partir da concessão irregular de incentivos fiscais parece ter uma perspectiva de resolução. Isso porque foi editada a Lei Complementar 160/2017, norma que dispõe sobre a convalidação e prorrogação de incentivos fiscais concedidos unilateralmente, sem a chancela do Conselho Nacional de…
Um dos principais fundamentos da Constituição Federal é o princípio da igualdade. Nos órgãos colegiados de decisão, isso quer dizer que os votos de alguns membros não podem valer mais que outros a ponto de mudar completamente a opinião expressa pela maioria do colegiado.
A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pelo Fisco e determinou a liberação do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se, à luz da Constituição Federal, os estrangeiros hipossuficientes com residência permanece no Brasil podem ser desonerados do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1018911, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida,…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1798, de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os Estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais.