1. Da coisa julgada no processo administrativo fiscal da União A Constituição da República Federativa do Brasil adotou como sistema de controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos o da jurisdição única ou sistema judiciário, pelo qual “todos os litígios — de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados — são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja,…
O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar o princípio da não cumulatividade do ICMS. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração e multa aplicados pela Fazenda estadual a uma farmácia.
A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista.
A norma que estabelece a cobrança de ICMS sobre bens digitais comercializados por meio de transferência eletrônica de dados (downloads) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) contra o Convênio ICMS 106/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Reintegra é um programa criado pelo governo federal para melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados produtos cujo conteúdo observe um mínimo de componentes nacionais. Na exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011, instituidora do programa) diz-se que o Reintegra “tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais…
Será publicada, no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº…
O município do Rio de Janeiro criou um regime especial para devedores em recuperação judicial, falência, insolvência civil ou risco de insolvência quitarem débitos do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), inscritos ou não em dívida ativa. As linhas gerais do programa constam…
O que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012, pode antecipar quanto à futura manifestação da Suprema Corte pela constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e…
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de…
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.