Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

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23/10/2024   Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente   A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no…

Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real

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Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real Post publicado:22 de outubro de 2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho…

CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado

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CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado Post publicado:21 de outubro de 2024   Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz…

Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS

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Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Danilo Vital 21 de outubro de 2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Bets…

PGFN impõe novas condições para transação tributária

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PGFN impõe novas condições para transação tributária Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 Por Luiza Calegari — De São Paulo 15/10/2024   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas…

Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf

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Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf 16 de outubro de 2024   A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal.   Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo…

Prazos de processos administrativos no município do Rio de Janeiro serão contados em dias úteis

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Prazos de processos administrativos no município do Rio de Janeiro serão contados em dias úteis 15 de outubro de 2024   O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20…