“Tosquie minhas ovelhas, mas não as esfole vivas”, teria dito o imperador Tibério (de 14 a 37 d.C.), conforme relato de Suetônio, ao governador de uma das províncias romanas, quando este lhe solicitou autorização para aumentar tributos. Capacidade contributiva, igualdade tributária e não confisco, princípios diversos, mas intimamente relacionados, não eram desconhecidos na Antiguidade Romana.…
Praticar ou incentivar atividades voltadas à inovação tecnológica no Brasil traz ganhos do ponto de vista fiscal. E a redução passa longe de ser desprezível: a baixa dos gastos com tributos pode chegar a 180% para essas companhias.
A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada à arrecadação, e não a combater o crime, veio em boa hora.
A internet das coisas revolucionou o modo pelo qual bens e serviços são tradicionalmente usufruídos. Com a inovação da tecnologia, uma simples compra e venda de mercadoria ou aquisição de um serviço pode estar associada a transmissões de dados e fluxos de informação dos usuários que, eventualmente, possuem maior valor econômico em comparação à mercadoria vendida…
Segundo a manifestação do ministro Marco Aurélio, relator, a matéria exige pronunciamento do Supremo. No processo paradigma, uma empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da COFINS-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da Lei 10.865/2004.
No dia 26 de abril, por intermédio do Decreto nº 39.789/2019, o Governo do Distrito Federal instituiu a EFD ICMS IPI para os contribuintes do ICMS e do ISS na região, dispensando a obrigatoriedade do Livro Fiscal Eletrônico.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na terça-feira (7/5), a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em relação às operações de vendas de produtos para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Maia Nunes Filho.
O Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (8/5), no Diário Oficial, resolução com procedimentos que os contribuintes devem adotar para conseguir perdão de créditos tributários decorrentes da utilização de incentivos e benefícios fiscais concedidos irregularmente, sem a prévia autorização de convênio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É a Resolução Conjunta SFP/PGE 1/2019.
De forma unânime, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de um ex-sócio de instituição empresarial contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional de Goiás, extinguiu o processo sem resolução do…
Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.