Supremo declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras pela internet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado.
TRF analisa defesa prévia em cobrança fiscal
Placar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região é de dois votos a um para o Fisco. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, começou a julgar ontem se é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – uma espécie de defesa prévia dos contribuintes…
Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou do Congresso Nacional informações sobre a suposta omissão na aprovação de lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex
Os programas de parcelamento fiscal são privilégios concedidos aos contribuintes que aceitem suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência; a eles não é imposto aderir, o que constitui escolha própria. Mas se feita essa opção, deve-se concordar com os termos do acordo estabelecido pela legislação de regência. Nesse contexto, a Sétima Turma…
Para Primeira Turma, perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora
Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável à locadora a pena de perdimento do veículo alugado que é utilizado em crime de contrabando ou descaminho, a menos…
Liberdade econômica reduzirá “fila” de ações, prevê ministro do STJ
Há dez anos atuando na área de direito privado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão afirma que não se pode ?demonizar? a atividade empresarial e defende que a interferência excessiva do Estado ?testilha com a evolução da sociedade moderna?. Em entrevista exclusiva ao Valor, o ministro citou os efeitos da Lei…
Lei dificulta acordos trabalhistas
A intenção de maior geração de receita não só não será atendida, como também restará dificultada a conciliação judicial. Com a entrada em vigor, no dia 23 de setembro, da Lei nº 13.876/19 que, dentre outras questões, introduziu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em tese,…
Departamentos jurídicos investem em tecnologia para convencer juízes
Artigos de lei, jurisprudência e súmulas não são mais as únicas ferramentas de defesa dos advogados. Aos pedidos judiciais e contratos tradicionais vêm sendo acrescidas inovações tecnológicas, como links para gráficos e fluxogramas animados e códigos QR para acesso dos juízes a vídeos explicativos. Para a implantação dessas ferramentas, além de advogados, os departamentos jurídicos…
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Constitucional Tributária
É fácil falar mal do nosso atual sistema tributário, em especial no que se refere à tributação sobre o consumo, que superpõe vários tributos, de diferentes níveis federativos: PIS, Cofins, IPI e Cide (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Sei que não existem sistemas perfeitos, mas o nosso deixa muito a desejar nesse âmbito. Outros…
Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no exterior
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão da decisão do colegiado foi publicado no último dia 24.