Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito[1].
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.
A Instrução Normativa RFB nº 1.915/2019 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano-calendário de 2019 (Dirf 2020).
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento estava marcado para o dia 5/12.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para dispensar a necessidade de aval judicial prévio ao compartilhamento, por parte de órgãos de controle, de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público (MP), para fins penais. Ontem, os ministros formaram placar parcial de 5 a 1 para não restringir a transmissão dessas informações pela Receita Federal e…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento, porém, limita-se ao período anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão foi por maioria de votos e resolve divergência entre as duas turmas que julgam temas de direito público.
Nos últimos anos, não há como negar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros específicos e especializados, passaram a fazer parte do dia a dia da sociedade, muito em razão da criminalização de condutas imputadas a políticos, empresários e pessoas públicas. Do chamado “mensalão” à “lava jato”, os…
O Brasil é um dos países que mais tem obtido receita fiscal adicional com a cobrança de imposto de renda, juros e multas sobre regularização voluntária de ativos detidos por brasileiros no exterior, sinaliza o Fórum Global Sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais.
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa…