1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A…
1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos…
STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e dos REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Partes: Randon S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin Por unanimidade, os ministros decidiram que as…
STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que…
STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros 1ª TURMA Processo : REsp 1604831/PE (AgInt) Partes : Comercial Construir Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Por 4×1, a turma manteve a decisão do tribunal de origem, que entendeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser considerada…
STJ mantém cobrança de R$ 5 milhões em IRPJ/CSLL 2ª TURMA Processo : REsp 1837895/SP Partes : Banco Sudameris de Investimento S/A X Fazenda Nacional Relator : Francisco Falcão Os ministros mantiveram cobrança de IRPJ/CSLL no valor de R$ 5 milhões A turma seguiu, de forma unânime, o voto do relator, ministro Francisco Falcão, para…
STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins 27 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 1320972/SP Partes : Independência S/A X Fazenda Nacional Relator : Benedito Gonçalves Os ministros começaram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido…
Imposto tributário Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027 Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do complexo. Da Redação terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba/PI, determinou a continuidade…
29/fevereiro/2024 União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União restituir Imposto sobre a Renda das Pessoas…
Carf mantém contribuição previdenciária sobre pagamentos a membros de igreja 1ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processos: 10872.720007/2019-54 / 17227.720353/2022-91 Partes: Igreja Internacional da Graça de Deus e Fazenda Nacional Relator: Francisco Ibiapino Luiz Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso da Igreja Internacional da Graça de Deus, que alegava amparo legislativo para não…