Covid-19 e o dever de pagar tributos à luz da Constituição
Vive a nossa geração um quadro e desafio inéditos. Para quase todos, não há memória de acontecimento desse tipo, ao menos com tal alcance. A geração atual nunca viu nada parecido.
Desembargador do TRF-1 isenta trading de reter Funrural de exportação
O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, isentou uma trading company de reter Funrural de produtos que serão exportados.
Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais
A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da população e de evitar demissões…
Contribuintes buscam liberação de créditos e depósitos judiciais
Número crescente de ações são apresentadas, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa. Pedidos que antes eram pouco comuns na Justiça, com baixíssimas chances de sucesso, hoje são vistos como possível solução pelas empresas. Há um número crescente de ações sendo apresentadas, em meio à crise do coronavírus e…
Concessão de recuperação judicial sem CND
É imperioso que o Judiciário permaneça atento aos impactos concorrenciais de suas decisões, garantindo o princípio da livre concorrência. Decorrência da crise econômica que se instaurou no país a partir de 2014, ganhou grande relevância o debate em torno das ações de recuperação judicial, tendo como questão imanente o deferimento de recuperações sem a exigência…
IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios…
TRF 1ª Região vai realizar sessões virtuais de julgamentos e presenciais com suporte de vídeo
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, instituiu, por meio da Resolução Presi 10025548, a Sessão Virtual de Julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e a Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, contemplando os órgãos fracionários Corte Especial, Seções e Turmas no âmbito do Tribunal.
Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do “fato do príncipe”
É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
Judiciário não tem competência para adiar vencimento de tributos, diz TRF-4
Se o Poder Judiciário concedesse prorrogação do pagamento dos tributos federais, não só estaria atuando como legislador positivo, uma vez que a moratória depende de lei, como também usurparia competência dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado.
Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para produtos como a cloroquina e seus derivados,…