JURISPRUDÊNCIAS POR ÉPOCA TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022 José Higídio 3 de abril de 2024 Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal. Embora a…
STJ Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira Ministra destacou a natureza administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira. quarta-feira, 3 de abril de 2024 A ministra Regina Helena Costa, do STJ, manteve acórdão que reconheceu ocorrência de prescrição em multa aduaneira. A ministra destacou que, ocorrendo a paralisação do processo…
STF: Amici curiae não podem opor embargos em repercussão geral Decisão foi tomada em questão de ordem suscitada durante julgamento da “quebra” da coisa julgada tributária. quinta-feira, 4 de abril de 2024 Em sessão plenária desta quinta-feira, 4, o STF decidiu que amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão…
Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf 3 DE ABRIL DE 2024 MUDANÇAS VISAM AUMENTAR A CELERIDADE DOS JULGAMENTOS E REDUZIR ESTOQUE TRILIONÁRIO DE CASOS O Ministério da Fazenda aumentou de cinco para oito o número de turmas ordinárias em cada seção de julgamento do Conselho…
Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80% 3 DE ABRIL DE 2024 ENTRADA NO PROGRAMA É PERMITIDA DESDE QUE NÃO EXISTAM AUTUAÇÕES RELACIONADAS AO NÃO RECOLHIMENTO A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. De acordo com a…
MODULAÇÃO NEGADA Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária 3 de abril de 2024 Tributário O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. CNJ Julgamento ainda não foi encerrado e será retomado nesta quinta-feira…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/04/2024 06:10 Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A…
02/04/2024 12:15 – DECISÃO Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo…
Alíquota zero Imposto de importação: Associação de lojistas de shoppings pede ingresso em ação no STF Processo discute o programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. segunda-feira, 1 de abril de 2024 A Ablos – Associação Brasileira dos Lojistas Satélites…
BENEFÍCIO VETADO Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP 19 de março de 2024, 18h49 Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto…