CVM orienta sobre ativos vinculados
Esclarecimentos sobre correto tratamento de precificação, diligência na aquisição, enquadramento e transparência.
Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso VII do artigo 7º da Constituição.
COMUNICADO TÉCNICO IBRACON Nº 02/2020: Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN)
Objetivo 1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório de auditoria para atendimento à Resolução nº 4720/191 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Circular nº 3959/19 do Banco Central do Brasil (BACEN). 2. Atualmente, as práticas contábeis adotadas pelas instituições reguladas e autorizadas a funcionar pelo BACEN apresentam…
TRF-3 aplica multa prevista em lei sancionada após auto de infração
A 4ª turma do TRF da 3ª região decidiu aplicar o princípio da retroatividade benéfica e afastou aplicação de multa em auto de infração lavrado pela Receita Federal. A agravante alegou, em síntese, que teve auto de infração lavrado contra si de lançando IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos-competência de 2005 e 2006. A…
Alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do corona vírus/COVID-19
Resolução Camex nº 75/2020 – DOU de 27.08.2020. Foi alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, disposta no Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020, de forma a incluir os produtos relacionados no anexo único da resolução em fundamento e…
STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e…
STJ – Tribunal prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/2020, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção da Covid-19.
O papel do STF na complexidade tributária
Percebe-se que o STF, pelo menos em alguma medida, tem contribuído para o aumento da complexidade tributária. Richard Bird, ex-chefe de política tributária do FMI e um dos idealizadores da reforma tributária do Canadá, em evento realizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, afirmou, referindo-se ao sistema tributário brasileiro, que já tinha visto muitos…
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo…
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada…