Governos de todo o mundo estão implementando novas medidas para mitigar as consequências da pandemia de Covid-19 sobre os seus cidadãos e, diante das implicações que essas ações poderão provocar nos relatórios contábeis atuais e de longo prazo, o International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) organizou um guia com as principais diretrizes disponíveis (acesse…
Plenário virtual concluiu que esse tipo de compensação retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação,…
Em alguns casos, por ausência de previsão legal, a RFB acaba por aplicar a pena administrativa mais gravosa existente. O comércio exterior responde por cerca de 25% do PIB brasileiro. Apesar disso, diversos são os desafios enfrentados pelos empresários que atuam no setor especialmente em razão da complexa legislação que o regulamenta.
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/8.
Esta Circular tem por objetivo abordar determinados procedimentos alternativos, em caráter específico e extraordinário, a serem considerados, pelos auditores independentes, em função dos efeitos do COVID-19, em conexão com auditoria e/ou revisão de demonstrações contábeis. Data: 20 de março de 2020.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição.
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema.
Esta Circular tem por objetivo alertar sobre procedimentos a serem considerados, pelos auditores independentes, sobre potenciais efeitos do COVID-19, em conexão com auditoria e/ou revisão de demonstrações contábeis. Data: 19 de março de 2020.
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar que prorroga a compensação de créditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte. A prática não viola o princípio da não-cumulatividade.
Em proposta defendida pela OAB/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 salários. A Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública do município de São Paulo, recém-estabelecida pela lei municipal 17.324/20, deve consolidar a via administrativa para solucionar, por meio de mediação, os conflitos entre particular e…