COMUNICADO TÉCNICO IBRACON Nº 02/2020: Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN)

Contabilidade Tributária

Objetivo 1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório de auditoria para atendimento à Resolução nº 4720/191 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Circular nº 3959/19 do Banco Central do Brasil (BACEN). 2. Atualmente, as práticas contábeis adotadas pelas instituições reguladas e autorizadas a funcionar pelo BACEN apresentam…

Alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do corona vírus/COVID-19

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Resolução Camex nº 75/2020 – DOU de 27.08.2020. Foi alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, disposta no Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020, de forma a incluir os produtos relacionados no anexo único da resolução em fundamento e…

STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e…

STJ – Tribunal prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/2020​, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano​. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção da Covid-19.

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo…

STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada…

Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação empresarial posterior

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A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa (CDA) quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao Fisco.

Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos ajuizados e das sentenças trabalhistas proferidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 cuja execução não tenha sido iniciada até aquela data. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada…