A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Levantamento mostra que das 49 decisões proferidas sobre o tema, de janeiro de 2016 até dia 1º deste mês, 32 foram desfavoráveis às empresas. O cenário sobre a tributação dos planos de stock options no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é amplamente contrário aos contribuintes.
Devido ao agravamento das finanças estaduais causado pelas medidas de combate à epidemia de Covid-19, o Ministério Público do Rio de Janeiro reiterou na Justiça pedido pela suspensão liminar dos efeitos da Lei 8.502/2019, que criou programa de parcelamento de dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir da base de cálculo os valores que recebe a título de reembolso. Esse tema é analisado na 1ª Turma e tem, por ora, somente o voto do…
A mensagem foi publicada na sexta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro retirou o pedido de urgência de tramitação da proposta de reforma tributária que foi entregue ao Congresso Nacional em julho. A mensagem foi publicada na sexta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União.
O mês de setembro começa com uma notícia que atinge diretamente a arbitragem e o direito tributário, com a divulgação do Projeto de Lei nº 4468/2020, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, que pretende criar a “arbitragem especial tributária”, no âmbito federal, para “prevenir” conflitos (que sequer pode ser aplicado se já houver constituição do…
Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF. Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito. Os ministros decidiram que esses valores têm de ser incluídos no cálculo do…
As consequências da pandemia de Covid-19 sobre os relatórios de demonstrações financeiras e compromissos de auditoria são complexas e resultaram em desafios para a administração, os responsáveis pela governança (TCWG) e, é claro, para os contadores e auditores. Especialistas apontam que existe um nível de incerteza sem precedentes sobre a economia.
Cadernos CVM – MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – MRP. O mercado de bolsa de valores no Brasil, incluindo as entidades administradoras, os intermediários e seus prepostos, devem observar as regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que visam, entre outros princípios, ao eficiente funcionamento do mercado e à adequada proteção dos investidores. Nesse cenário,…
Um contribuinte inadimplente obteve no Judiciário o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de São Paulo. Pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira instância, bastaria comprovar o pagamento de duas das cinco parcelas devidas – a mais antigas…