A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba, os quais, segundo a entidade, passaram a obrigar as empresas associadas a aporem selo fiscal em vasilhames…
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6566, para questionar a validade da Lei Complementar estadual 272/2004 do Rio Grande do Norte, que instituiu taxas no processo de licenciamento para a perfuração de poços para a identificação ou exploração…
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.”…
São Paulo e Espírito Santo permitem quitação em 12 vezes. Em meio à pandemia, Estados como São Paulo e Espírito Santo resolveram facilitar a vida dos contribuintes que estão prestes a encerrar inventários ou doações extrajudiciais. Ambos oferecem a possibilidade de parcelar o ITCMD em até 12 vezes. Em São Paulo, de forma on-line e…
A modulação não produzirá efeitos sobre fatos decorrentes de atos concessivos de benefícios editados pelos Estados. Nas últimas décadas travaram-se no Brasil intensas disputas entre Estados e entre municípios para ver quem oferecia mais vantagens fiscais e financeiras para atrair ou “roubar” empresas de outras unidades da Federação, constituindo-se no que se costumou chamar de…
No dia 14 deste mês, o STF concluiu o julgamento do RE 1.090.591/SC (DJE 14/5/2019), submetido ao regime de repercussão geral. O tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.042, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão do TRF-4, entender compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052),…
A minuta da Resolução CFC nº 1.601/2020, que altera a Resolução CFC nº 1.328/2011, inserindo a Norma Brasileira de Contabilidade de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP) na estrutura das NBCs, foi aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesta quinta-feira (24).
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública, a partir deste dia 25, a minuta do Pronunciamento Técnico para Entidades em Liquidação. O documento também está sendo submetido à consulta, conjuntamente, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A minuta prevê que a NBC deverá ser adotada…
Segundo a magistrada, tais serviços compreendem tratamento diverso de meras consultas médicas e se caracterizam, de acordo com a jurisprudência, como hospitalares. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares…