Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 633345, com repercussão…

Instrução Normativa que dispõe do procedimento utilizado no combate às fraudes aduaneiras

A Receita Federal publicou no DOU de 4/11 a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que trata dos procedimentos de combate às fraudes aduaneiras. A nova norma traz maior transparência às ações desenvolvidas e permite a flexibilização e racionalização da mão de obra da Receita Federal, possibilitando, por exemplo, que o procedimento seja instaurado por qualquer…

Instrução Normativa consolida normas relativas ao Programa OEA

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Criado em 2014, o Programa OEA consagrou-se como uma das ferramentas mais eficazes para promover a facilitação do comércio exterior no Brasil.

Justiça e CARF negam créditos de PIS e COFINS sobre representação comercial

Contribuintes estão perdendo a disputa que trata da obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviço de representação comercial. Há decisões desfavoráveis tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto no Judiciário – mesmo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018, que ampliou o conceito de insumos.

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Margem de valor agregado do ICMS/ST

Os Estados-membros continuam a aumentar indistintamente os percentuais de MVA por meio de decretos estaduais e com efeitos imediatos. A Margem de Valor Agregado (MVA), prevista na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é empregada em operações interestaduais sujeitas à substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS/ST), consistindo em percentuais aplicados…

Governador de SP mantém poder de reduzir benefícios

A Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para reduzir os poderes do governador do Estado, João Doria (PSDB-SP). Em vigor desde o início do mês, a Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios…

Supremo volta a analisar ICMS na importação

Caso interessa à matriz que traz as mercadorias do exterior e as direciona para filiais localizadas em outros Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior…

Processos administrativos de pequeno valor

Preocupa que não mais sejam julgados pelo Carf processos das empresas de pequeno e médio porte, que são as que precisam de maior apoio O Ministério da Economia publicou norma regulamentando o contencioso administrativo de pequeno valor, limitado ao teto de 60 salários mínimos. Trata-se da Portaria nº 340, de 8 de outubro.

Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários mínimos, diz TRF-3

Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo do Sistema S continua em vigência, devendo ser aplicada.