O STJ reafirmou o benfazejo uso da ação rescisória para proteger a higidez de suas posições já pacificadas, prestigiando a integridade do sistema de precedentes. A previsibilidade das decisões judiciais e a coerência jurisprudencial são valores que vêm sendo prestigiados pelo legislador brasileiro desde antes do advento do novo Código de Processo Civil, numa incessante…
A contabilidade das entidades do setor público brasileiro passa a ter, este ano, onze novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Parte do processo de convergência ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), esse conjunto de normas entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2021 e será incorporado…
O Ministério da Saúde iniciou, nesta segunda-feira (18), a distribuição da vacina contra a Covid-19. No Centro de Logística da pasta, em Guarulhos, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, se reuniu com governadores e disse que a distribuição será feita de maneira proporcional a cada região brasileira.
São Paulo começou a vacinar a população contra a COVID-19 neste domingo (17). A imunização teve início após a aprovação do uso emergencial da vacina do Instituto Butantan pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, neste domingo (17), por unanimidade, a autorização temporária de uso emergencial da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, e da vacina Covishield, produzida pela farmacêutica Serum Institute of India, em parceria com a AstraZeneca/Universidade de Oxford/Fundação Oswaldo Cruz…
Um dos principais objetivos do Banco Central em momentos de crise é manter a funcionalidade dos mercados e, com isso, apoiar o funcionamento da economia real. Cabe ao Banco Central garantir o funcionamento dos mercados financeiros, pois quando esses mercados não funcionam de forma adequada a economia é fortemente impactada.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou um plano de saúde a usar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, não permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda…
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto.O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado…
Orienta os depositários centrais, custodiantes, escrituradores e administradores de fundos de investimento em participações sobre procedimentos relacionados à disponibilização feita pela CVM de ofícios judiciais ou de outros órgãos públicos competentes relacionados a identificação e bloqueio de ativos. Data: 14/10/2020.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma orientação sobre retificação de declarações fiscais enviadas à Receita Federal, que segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Despacho nº 349, editado no fim de 2020, o órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os…