A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A ação…
Em meio a dificuldades para adquirir os insumos necessários para a campanha de vacinação contra a covid-19, o governo decidiu ontem zerar o imposto de importação que incide sobre agulhas e seringas. A alíquota aplicada anteriormente era de 16%. No mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, nas redes sociais, que suspendeu a compra de…
Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a…
Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. A decisão muda a jurisprudência sobre o tema. A Corte, desde 2012, tinha entendimento consolidado para liberar…
IBRACON – Circular 04/2020. Esta Circular tem por objetivo esclarecer quanto ao impacto da Interpretação IFRIC 23 (ICPC 22) Incerteza sobre Tratamentos de Tributos sobre o Lucro para os trabalhos de auditoria realizados sobre demonstrações financeiras elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e também de acordo com as normas do International…
IBRACON – Circular 03/2020. Esta Circular tem por objetivo abordar determinados procedimentos alternativos, em caráter específico e extraordinário, a serem considerados, pelos auditores independentes, em função dos efeitos do COVID-19, em conexão com auditoria e/ou revisão de demonstrações contábeis.
IBRACON – Circular 02/2020. Esta Circular tem por objetivo alertar sobre procedimentos a serem considerados, pelos auditores independentes, sobre potenciais efeitos do COVID-19, em conexão com auditoria e/ou revisão de demonstrações contábeis.
IBRACON – Circular 01/2020. Orientação sobre o requerimento contido na Resolução Normativa (RN) nº 435 da Agência Nacional de Saúde referente ao relatório circunstanciado, contendo observações do auditor independente relativamente às deficiências ou à ineficácia dos controles internos.
Já estão definidos o calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões plenárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no primeiro semestre de 2021. A seleção dos processos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em periódicos jornalísticos, a comercialização de…