Mais da metade das ADIs apreciadas pelo Supremo no ano passado foi considerada procedente Lilian Matsuura 24 de maio de 2024 A função de controlar a produção e as omissões dos Três Poderes, à luz da Constituição Federal, levou o Supremo Tribunal Federal a julgar mais de 1, 2 mil ações de…
Reforma tributária pode gerar litigiosidade no STJ, diz coordenador da PGFN 24 DE MAIO DE 2024 Durante o Diálogos Tributários, do JOTA, Paulo Mendes avaliou que criação de competência originária no STJ para examinar conflitos pode levar milhares de ações ao tribunal superior A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal…
STJ: transferência de penhora não é possível em cobrança estadual 23 DE MAIO DE 2024 1ª TURMA Processo : REsp 2128507/TO Partes : Estado do Tocantins x Oi S.A – Em recuperação judicial Relator : Gurgel de Faria Por unanimidade, os ministros não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais após uma…
Sustentação CNJ suspende resolução do TJ/SP que limitava sustentação oral A liminar também impacta decisões em Estados como Rondônia, Pará e Piauí, onde normas semelhantes foram implementadas. segunda-feira, 13 de maio de 2024 CNJ acatou solicitação da OAB Nacional e da seccional de São Paulo para suspender os efeitos da resolução…
Sigilo de informações Bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados? STF adia análise Ministro Dias Toffoli pediu vista em ação que discute sigilo bancário. segunda-feira, 13 de maio de 2024 O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista no julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados…
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de maio de 2024 Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S deve…
Multinacional consegue afastar na Justiça novas regras de preço de transferência O magistrado entendeu que as regras não valem para o lucro presumido, regime de tributação ao qual a empresa está submetida Por Marcela Villar — De São Paulo 17/05/2024 Uma liminar dada pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da…
Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3 Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério…
Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação 17 DE MAIO DE 2024 Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do…
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS 16 DE MAIO DE 2024 Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira…