Duas soluções de consulta da RFB publicadas nos últimos dias têm agitado o mundo jurídico e empresarial, visto que tratam da sempre polêmica possibilidade de tomada de créditos de PIS e de Cofins na sistemática não cumulativa.
O processo tributário é apresentado através de duas modalidades, administrativa e judicial, formas de resolução dos conflitos existentes entre o Estado e o contribuinte. Nesse sentido, o processo se revela, na prática, através da imposição estatal, favorecendo o ente público no conflito entre o seu interesse e a liberdade individual do contribuinte. Por esse motivo,…
Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação.
The 2020 edition of the World Economic Forum (WEF) annual Global Risks Report found “failure of climate-change mitigation and adaption” as its top risk in terms of impact. Additionally, for the first time the top five risks in terms of likelihood were all related to climate change and related environmental issues. Climate change clearly poses…
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos no 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Resolução. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação…
Maior crítica dos advogados é que o redirecionamento da execução é aplicado pelo Fisco, após iniciada a ação de cobrança. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução…
Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020. Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da…
A justificativa da regra não pode simplesmente ser a de que alguém tem que pagar a conta ou de que deve ser fácil aplicar a sanção. A repressão administrativa a ilícitos de pessoas jurídicas difere dos modelos clássicos de responsabilidade baseados na demonstração de culpa. Na Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529, de 2011),…
Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada “compensação cruzada”, ou seja, compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa. Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensação, o Fisco federal…
O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discussões que estavam pendentes havia mais de uma década e ainda causavam insegurança para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidade tributária na comercialização interestadual de energia elétrica e a substituição tributária do Estado de São Paulo foram decididos pela Suprema…