Insegurança tributária na extinção de offshore
Hibridismo é fenômeno existente em diversos campos do conhecimento. Na gramática, corresponde à palavra resultante da mistura dos vocábulos de duas ou mais línguas.
Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes
As pessoas físicas residentes no Brasil devem submeter à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os ganhos de capital às alíquotas progressivas de 15% até 22,5% (RIR, artigo 153); porém, caso o ganho derive da venda de imóveis, ele deve ser reduzido em função do tempo da propriedade sobre a coisa: quanto…
CVM – Ofício-Circular nº 1/2021-CVM/SER
Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores/ofertantes e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários. O presente Ofício-Circular tem como objetivo principal orientar os emissores/ofertantes de valores mobiliários e as instituições intermediárias quanto à forma de melhor cumprir as normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários. São apresentadas também orientações sobre…
Lei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP
A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal.
STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final…
Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a vítimas de acidentes de trânsito. Na sessão virtual encerrada no dia…
CVM divulga Ofício Circular Anual para Companhias
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 26/2/2021, o Ofício Circular CVM/SEP 01/2021. O documento reúne as orientações da SEP aos emissores de valores mobiliários sobre os procedimentos que devem ser observados no envio de informações periódicas e eventuais. Ainda são apresentadas orientações sobre interpretações dadas pelo…
Com a nova Lei de Falências em vigor, Conselho Federal de Contabilidade prepara-se para editar uma norma contábil sobre o tema
A Recuperação Judicial (RJ) é, naturalmente, o último recurso para uma empresa com dificuldades financeiras. Em 2020, a quantidade de pedidos de recuperação judicial no país foi de 1.179, sendo 15% abaixo do total registrado no ano anterior. Os dados foram divulgados pela Serasa Experian.
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão…
STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informa que, no âmbito da Corte, permanecem em vigor as Resoluções STJ/GP n. 19/2020 e n. 21/2020. Os normativos tratam, respectivamente, das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, e do retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.