IBRACON –  Circular 06/20: Esclarecimentos sobre o método de comunicação em formato eletrônico e-mail utilizado na elaboração de solicitações de confirmação externa nos trabalhos de auditoria

Contabilidade Tributária

Esta Circular tem por objetivo esclarecer alguns dos procedimentos previstos na NBC TA 505 – Confirmações Externas, quanto a utilização do formato eletrônico e-mail como método de comunicação a ser considerado, pelos auditores independentes, em conexão com os trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis, a fim de permitir a necessária segurança e consistência na execução…

Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória

Clipping de notícias tributárias

O amadurecimento das discussões judiciais sobre a possibilidade de o Judiciário prorrogar o prazo de pagamento de tributos federais como medida de justiça para o alívio da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 [1] acabou por firmar jurisprudência majoritariamente contrária ao pleito dos contribuintes, afora as já diversas decisões do Supremo em suspensões de segurança, que…

Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias (GFIP)

Clipping de notícias tributárias

A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem…

Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais

Clipping de notícias tributárias

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A ação…

Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação

Clipping de notícias tributárias

Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na…

STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações

Clipping de notícias tributárias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a…

IBRACON – Circular 04/2020

Contabilidade Tributária

IBRACON – Circular 04/2020. Esta Circular tem por objetivo esclarecer quanto ao impacto da Interpretação IFRIC 23 (ICPC 22) Incerteza sobre Tratamentos de Tributos sobre o Lucro para os trabalhos de auditoria realizados sobre demonstrações financeiras elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e também de acordo com as normas do International…