MP que restringe créditos de PIS e Cofins enfrenta resistência no Congresso 6 DE JUNHO DE 2024 O Congresso começou a sinalizar resistências em relação à MP 1227/2024, que cria medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamento de setores e municípios. A imposição de regras mais rígidas para o uso dos…
OAB questiona no STF lei de custas judiciais do Amazonas A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à Justiça. terça-feira, 28 de maio de 2024 O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação no STF, questionando dispositivos da lei estadual 6.646/23…
Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista Magistrado considerou inadequado limitar a isenção apenas aos casos em que a pessoa com deficiência seja tanto a proprietária quanto a condutora do veículo. segunda-feira, 27 de maio de 2024 2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a…
LITIGIOSIDADE SEM FIM Justiça Federal recebeu 900 mil novas ações tributárias no último ano Thiago Crepaldi 8 de junho de 2024 *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site…
DUELO DE GIGANTES MP do Equilíbrio Fiscal não é ataque ao empresariado, diz secretário do Ministério da Fazenda 8 de junho de 2024 Ao adotar medidas para compensar as desonerações, o governo age em prol do equilíbrio fiscal, e não para atacar o setor privado, afirmou neste sábado (8/6) o secretário-executivo do Ministério…
Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante. 03/06/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento…
Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária 3 DE JUNHO DE 2024 Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e estende a incidência de ITCMD a planos de previdência No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo…
Projeto de lei detalha operação e independência do Comitê Gestor do IBS 4 DE JUNHO DE 2024 Os jornais destacam pontos do projeto de lei, a ser apresentado nesta semana pelo governo ao Congresso, com a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Além da tributação da autorização para cobrança de ITCMD dos…
Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários 28 DE MAIO DE 2024 Aos deputados do GT, representantes do setor produtivo questionaram o fato de o PLP 68 possibilitar que União, estados e municípios fiscalizem contribuintes Temas como a impossibilidade de creditamento do IBS/CBS nos casos em que não há o…
Sistema de pagamento previsto na reforma dificultará a sonegação O split payment, mecanismo a ser implementado, vai permitir que o tributo seja recolhido de forma simultânea ao pagamento Por Guilherme Pimenta, Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 20/05/2024 O Brasil será pioneiro no mundo na implementação de um sistema que promete…