Cadastro de imóveis rurais poderá ser feito completamente em formato digital
Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal e-CAC.
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS
Apesar de os recolhimentos por estimativa terem ocorrido antes do uso do eSocial,o Fisco acatou a compensação cruzada. Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução…
Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior.
CVM edita regra de transição para observância do prazo de antecedência de convocação de assembleias gerais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 30/3/2021, a Resolução CVM 25, que permite às companhias abertas continuarem observando o prazo de antecedência mínimo de 15 dias de convocação de assembleias gerais, desde que tais assembleias já tenham sido ou venham a ser convocadas até 30/4/2021.
STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retido do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a expectativa dos contribuintes de reduzir o montante que precisa ser…
Processo tributário em foco
Uma reforma tributária eficiente, que ajudasse a diminuir a litigiosidade, tornaria a temática processual de menor importância. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi recentemente incumbido de sugerir uma remodelagem do processo tributário brasileiro, considerado ineficiente. A ineficiência é uma realidade, mas sua maior causa é o grau de complexidade do próprio modelo tributário brasileiro.
IRDR sobre isenção de IPVA não é de competência do Órgão Especial do TJ-SP
Sendo da Seção de Direito Público a competência para as ações relativas a tributos estaduais, um incidente de resolução de demanda repetitiva envolvendo isenção de IPVA também deve ser julgado pela Turma Especial de Direito Público.
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário…
Fisco orienta sobre exclusão de ISS do PIS/COFINS
Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribuições, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orientação consta da Solução de Consulta nº 36, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal.