O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os…
Associações da indústria e advogados comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento de recurso especial que tramitava no Supremo Tribunal Federal desde 2007 e definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas apresentaram algumas ressalvas.
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo…
Parece incabível um mesmo software sofrer incidências tributárias tão díspares apenas pela distinção do modo de acesso Na atual sociedade em que vivemos, a “transformação digital” é sem dúvida um dos fenômenos mais presentes, já que temos cada vez mais incorporado a tecnologia digital em nosso dia a dia. É nítido que esse processo tem…
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.
É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela “Lei do Bem” ofende frontalmente o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Logo, é ilegal.
CVM – Ofício-Circular nº 1/2021-CVM/SNC/GNA: Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga orientações para auditores independentes alinhadas com as melhores práticas no mercado de capitais. A nova versão do documento é resultado direto da ação de supervisão e fiscalização dos regulados. São disponibilizadas orientações a respeito de: Registro; Comprovação da atividade; Informações Periódicas; Atualização Cadastral e…
A aplicação da alíquota zero não depende exclusivamente da disponibilização dos recursos, sendo suficiente que o respectivo contrato tenha sido assinado. Em meio às primeiras medidas tributárias tomadas no âmbito federal com relação à pandemia, o Decreto nº 10.305/2020 reduziu a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito “contratadas” entre 3 de abril…