ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
O recente e vertiginoso crescimento do número de aberturas de capital de companhias brasileiras e, especialmente, do número de pessoas físicas que passaram a investir em ações listadas sugere que, a partir de agora, serão cada vez mais comuns casos de doações ou heranças tendo por objeto esses ativos.
CVM – Auditores independentes uma análise do mercado de auditoria e dos programas de revisão pelos pares e educação continuada no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro
ESTUDOS CVM – AUDITORES INDEPENDENTES UMA ANÁLISE DO MERCADO DE AUDITORIA E DOS PROGRAMAS DE REVISÃO PELOS PARES E EDUCAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS BRASILEIRO. A atividade de auditoria independente exerce um papel importante no funcionamento do mercado de capitais contribuindo para maior confiabilidade das informações quanto à sua transparência e…
O papel do auditor independente na prevenção e investigação de fraudes
A edição de 2020 do “Relatório das Nações – Estudo global” da ACFE (Association of Certified Fraud Examiners / Associação de Examinadores Certificados de Fraudes), dos Estados Unidos, reportou 2.504 ocorrências, em 125 países, significando perdas de US$ 3,6 bilhões. Os números reforçam a urgência de ações concretas e eficientes e investigações apropriadas para entendimento…
TRF exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao Senai
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sediado em São Paulo, retirou o terço de férias da base de cálculo das contribuições ao Senai de uma indústria. A decisão chama a atenção porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter…
Não há mais crime – com fim do “voto de qualidade” do CARF, juíza anula condenação por sonegação
A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão…
Importância da diferenciação entre PIS/Cofins monofásico e substituição tributária
Muitas empresas recolhem tributos a maior quando, por descuido ou desconhecimento, confundem a tributação monofásica com a substituição tributária.
Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto extrajudicial da…
O crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo: desafios e oportunidades
A gestão do saldo credor do ICMS é um desafio para os contribuintes e o presente artigo busca tratar de alguns dos principais aspectos normativos e práticos relacionados à monetização e utilização do saldo credor nas hipóteses previstas na legislação do estado de São Paulo.
STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer cobertura (hedge) em operações financeiras sujeitas a constante variação de preço. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224696, com repercussão geral (Tema…