O juiz federal José Tarcísio Januário, da 1a Vara Federal de Jundiaí/SP, negou, no dia 6/8, o pedido de uma empresa de exportação e importação de alimentos para que fosse beneficiada, de maneira imediata, por créditos oriundos de uma decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) em uma ação coletiva movida por…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pela Lei 12.844/2013, é aplicável aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 2/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576.
Esse trabalho investiga os requisitos para investimentos em valores mobiliários entre os investidores de varejo e conta com uma pesquisa para entender melhor os atributos e as preferências desses investidores. O estudo foi realizado em momento único na economia brasileira, com taxas de juros mínimas históricas e com a COVID-19 abalando a vida dos brasileiros.…
Os auditores independentes têm-se deparado com situações diversas com relação a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Esta circular tem o objetivo de esclarecer os principais procedimentos a serem realizados e alinhar o…
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da prefeitura de São Paulo, aberto na primeira quinzena de julho, estabeleceu prazo até o último dia útil de outubro para a adesão de empresas com dívidas tributárias relacionadas a Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de débitos não tributários e relacionados…
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restituição do crédito do ICMS através do creditamento em…
Isso significa dizer que o atleta medalhista que desembarcar no país trazendo consigo, em sua bagagem, medalha olímpica, não estará sujeito à tributação deste bem. É o que estabelece o artigo 38 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O tema também é tratado na Portaria MF 440/2010. Logo, a Receita Federal garante…
Com operações cada vez mais complexas, empresas recorrem a planejamentos tributários. Sem uma regulamentação tributária específica, o “cashback” – devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos – tem levado empresas a fazer planejamentos tributários. O motivo é que as operações ficaram mais complexas e só há, por enquanto, dois…
É muito comum a ocorrência das chamadas “quebras” durante o processo de exportação de produtos agrícolas ou derivados de sua industrialização, vendidos a granel. Diversos são os fatores que ocasionam a diminuição do peso e volume de tais produtos, tais como variações de temperatura, umidade e demais intempéries naturais, ou mesmo em razão de ataques…