Mais um passo foi dado em direção à criação do programa de conformidade cooperativa fiscal (Confia): o Fórum de Diálogo Confia, instituído pela Portaria n° 71, publicada no dia 8 de outubro. O estatuto que regulamenta seu funcionamento está disponível na página do Confia e foi resultado de construção cooperativa com empresas convidadas e entidades parceiras.
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.
Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 15. 1. O objetivo deste pronunciamento é estabelecer os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contrato com cliente. 2. O…
Após receber inúmeros pedidos de bancas de advocacia e entidades empresariais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou e retirou da pauta o processo sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. A discussão estava prevista para iniciar, no Plenário Virtual da Corte, na sexta-feira e terminaria no dia 18.
É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo.
Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado “voto de qualidade”, assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate. Diferentemente dos órgãos de julgamento em que a composição é ímpar, contando o presidente,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos…
SP1.1 A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (Estrutura Conceitual) descreve o objetivo do, e os conceitos para, relatório financeiro para fins gerais. A finalidade desta Estrutura Conceitual é: (a) auxiliar o desenvolvimento das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) para que tenham base em conceitos consistentes; (b) auxiliar os responsáveis pela elaboração (preparadores) dos relatórios financeiros…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, que teve…
Esclarecimento da Receita Federal pode livrar empresas da pena de perdimento das mercadorias importadas. As tradings que importam produtos sob encomenda não precisam identificar, na Declaração de Importação, o consumidor final beneficiário, o chamado “encomendante do encomendante”. O posicionamento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 158, que…