A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegrac¸ão de Valores Tributa´rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período…
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos.
Contribuinte pedia que o posicionamento valesse a partir do julgamento do recurso pela Corte, em fevereiro de 2020. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos…
O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de…
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social.
A questão controvertida trata sobre a ocorrência de fato novo superveniente, relativo ao julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. Quanto à questão, em 13/05/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os Embargos de Declaração opostos, pela Fazenda Nacional, apenas “para modular os efeitos do julgado cuja…
O International Accounting Standards Board (IASB) divulgou no dia 7 de maio, alterações na norma IAS 12 – Imposto Sobre a Renda . As alterações fazem parte do processo de melhoria contínua das Normas IFRS. As alterações são para esclarecer como as empresas devem contabilizar o imposto diferido em transações como arrendamentos e obrigações de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a validade dos planejamentos tributários. O ministro Dias Toffoli pediu vista e adiou a conclusão da análise sobre a “norma geral antielisão”. O tema estava em julgamento no Plenário Virtual e terminaria amanhã. Por enquanto, sete ministros votaram, sendo cinco a favor da norma e dois…
O CPC/2015, nos arts. 523, § 1º, e 827, prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10% (dez por cento). Também em ambos os casos, o Código concede benefício ao devedor que satisfizer o crédito exequendo…
A Lei n. 10.925/2004 instituiu um microssistema jurídico integrado por agricultores, fornecedores de insumos e industriais, atendendo as peculiaridades do setor agroindustrial, que sobreveio em substituição ao regime não cumulativo geral relativamente aos insumos que menciona, previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido microssistema busca desonerar a cadeia produtiva e estabelece a possibilidade…