Carf permite amortizar ágio sem provar a necessidade na aquisição de debêntures. A questão representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do conselho

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Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é preciso comprovar a necessidade na aquisição de debêntures para que o ágio decorrente dela seja amortizado. No processo 15889.000242/2008­98, prevaleceu o entendimento de que não se pode questionar a necessidade da aquisição…

Prorrogação da vigência da nova TIPI exige atenção dos contribuintes ao preencher notas fiscais. Contribuintes devem ficar atentos com novas NCMs divulgadas para não correr o risco de dobrar a redução das alíquotas

Contabilidade Tributária

A prorrogação da vigência da nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI) para 1º de maio, seguida da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022, exige mais atenção dos contribuintes para o preenchimento das notas fiscais. Ocorre que o adiamento da vigência da nova TIPI foi voltado para a aplicação das alíquotas, mas não…

Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do difal. Levantamento realizado pelo JOTA localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos

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A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538…

Carf estende análise de casos de IRPF de até 60 salários mínimos para 1ª Seção. Mudança temporária abrange apenas os processos que ainda não foram distribuídos

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estendeu à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgar processos de até 60 salários mínimos que envolvam Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), originalmente julgados pelas Turmas Extraordinárias da 2ª Seção. A informação consta na Portaria Carf 2605, divulgada na última quinta-feira (21/3). A mudança temporária…

Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023

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Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Assim, o diferencial deveria começar a ser cobrado pelos estados em 2023. O posicionamento consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá resolver o impasse sobre o início…

Carf entende que empresa de Renato Aragão omitiu receitas. Firma recebeu valores do seu sócio e não os incluiu em cálculo de contribuições por considerá-los empréstimos

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Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a empresa Renato Aragão Produções Artísticas deve incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os valores recebidos do sócio, Renato Aragão, que não tiveram origem comprovada. Os conselheiros entenderam que o caso…

Gilmar Mendes abdica de reiniciar ação sobre ICMS em transferência de mercadoria. Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por estados e contribuintes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Com isso, o julgamento dos embargos da ADC 49 não será reiniciado e deve…

PGFN lança plataforma digital para negociar bens de devedores da União

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O governo federal criou uma plataforma na internet para colocar à venda bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordo administrativo. O Programa Comprei foi regulamentada por meio da Portaria PGFN 3.050/2022, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (7/4). A portaria entra em vigor em 2 de maio,…