Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente. Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática

Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida…

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins. Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS…

Tema 1.113 do STJ e seu impacto no ISS. Os fundamentos adotados pelo STJ para afastar o valor venal de referência do ITBI são plenamente aplicáveis para o ISSQN incidente na construção civil

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu uma grande controvérsia sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), por meio do Tema nº 1.113 dos recursos repetitivos. A solução alcançada pelo STJ poderá, espera-se, ser adotada também para outros casos de arbitramento de base de cálculo…

Julgamento sobre Reintegra será reiniciado em plenário físico. Discussão envolve impacto financeiro de R$ 7,3 bilhões anuais aos cofres públicos, caso a União perca

O ministro Luiz Fux pediu, na noite de terça-feira (19/4), destaque no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. Dessa forma, o julgamento será reiniciado em…

Maioria no STF: sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária. Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer, no âmbito do processo ACO 3410, o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição. Segundo esse dispositivo, União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre o…

Incide ICMS sobre venda de árvores em pé, decide TJMG. Para tribunal, árvores que serão cortadas perdem a condição de bens imóveis e se tornam bens móveis por antecipação

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda “árvores em pé”, que serão cortadas posteriormente. O relator, desembargador Edilson Olímpio Fernandes, entendeu que elas perdem a condição de bens imóveis e se tornam bens móveis por antecipação.…

Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins. Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator

Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10380.907954/2012-13, que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e Cofins. Prevaleceu o entendimento de que a embalagem secundária somente visa a facilitação do transporte, não atendendo aos critérios de…

Isenção de Imposto de Renda por doença não se aplica a rendimentos do trabalho. TRF1 limitou à aposentadoria pedido de portador de Parkinson que buscava isenção em ‘todas e quaisquer rendas’

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um portador da doença de Parkinson para isentar de Imposto de Renda “todas e quaisquer rendas que venha a auferir para tentar sobreviver”. Os desembargadores limitaram a isenção apenas aos proventos de aposentadoria pelo INSS concedida em 27 de novembro…