Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS para o STF até 14 de junho. Sugestões para conciliação serão entregues ao ministro André Mendonça, relator de ação sobre o tema no Supremo

Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar uma proposta de conciliação sobre o ICMS dos combustíveis ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADI 7164, que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis. Entre os pontos que devem estar contemplados na proposta conciliatória…

AGORA É LEI: SIDERÚRGICAS TÊM BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADOS ATÉ 2032

Incentivos fiscais concedidos às indústrias siderúrgicas instaladas no Estado do Rio foram prorrogados até 2032. A Lei 9.693/22, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o benefício foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27/05). A medida vale para a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), ThyssenkruppStahl e Companhia Vale…

Novo presidente do Carf quer sessões do tribunal em São Paulo. Possível mudança leva em conta o deslocamento de muitos conselheiros que moram na capital paulista até Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode passar a ter sessões de julgamento em São Paulo. A ideia é do novo presidente do tribunal, Carlos Henrique de Oliveira, que pretende criar uma sessão experimental na capital paulista como forma de melhorar a situação atual para os conselheiros e contribuintes e evitar os gastos no…

STJ: IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal. É a primeira vez que a turma analisou o tema de forma colegiada. A análise foi feita em agravo de…

STJ: relator vota pela legalidade da metodologia dos preços de transferência

O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou a favor da legalidade da Instrução Normativa 243/2002 da Receita Federal, que fixa o preço de transferência por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), para efeitos da identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os…

STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida. Para os ministros, o fechamento irregular da empresa é um ato ilícito suficiente para a responsabilização do sócio

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago. Os ministros…

Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL. Contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS e Cofins e os contabilizou como recuperação de despesas

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/2009­62, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. O primeiro dispositivo diz…

Bens que podem ficar fora do corte do IPI respondem por 95% do faturamento da ZFM. Ministério da Economia listou produtos da Zona Franca de Manaus para atender a decisão de Alexandre de Moraes

A decisão liminar que suspendeu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ter impacto sobre produtos que representam 95% do faturamento da Zona Franca de Manaus, conforme nota técnica produzida pelo Ministério da Economia. O cálculo foi feito a partir de uma lista produzida pelo governo para atender à decisão do ministro Alexandre…

Câmara aprova projeto que inclui energia e combustíveis entre bens essenciais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25/5) o projeto de lei complementar 18/2022. A proposta inclui combustíveis, energia, gás natural, transporte público e comunicação no rol de bens de primeira necessidade e, com isso, pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços. Todos os destaques foram rejeitados. O texto…

STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA e reconheceram a legalidade do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação sobre aeronaves que são objeto de arrendamento mercantil. O entendimento, no REsp 1602290/PR, foi unânime. No recurso, a empresa argumentou que tem…