STF proíbe ICMS majorado em SC e no DF sobre energia e telecom. Corte declara inconstitucionalidade de leis que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações nos estados

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Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar a lei complementar que definiu como essenciais uma lista de bens e serviços, os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis do estado de Santa Catarina e do Distrito Federal que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica…

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Contabilidade Tributária, Legislação Tributária

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A: “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II…

RESOLUÇÃO CVM Nº 157, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

Contabilidade Tributária, Legislação Tributária

RESOLUÇÃO CVM Nº 157, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto…

RESOLUÇÃO CVM Nº 155, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board – IASB.

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RESOLUÇÃO CVM Nº 155, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board – IASB. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de junho…

RESOLUÇÃO CVM Nº 156, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.

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RESOLUÇÃO CVM Nº 156, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de junho de 2022, com fundamento no inciso I, do parágrafo…

STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida. Magistrados concluíram que execução fiscal deve atingir esses sócios mesmo após ocorrência do fato gerador

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Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram ganho de causa à Fazenda Nacional e autorizaram o redirecionamento da execução fiscal contra sócios com poderes de gerência no momento do fechamento irregular de duas empresas. Os magistrados concluíram que a execução fiscal deve atingir o patrimônio pessoal desses sócios…

Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária. Mudança sancionada amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados

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A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta a de 84…

STJ: revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é legal. Para o relator, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (Aresp 1932059/RS) da empresa Rasatronic Eletrônica Industrial LTDA para que fosse reconhecido o seu direito de recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018. A…

Cumpra-se: Liminar em favor de quem compra suspende ICMS-ST de quem vende, diz STJ

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Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do mesmo imposto que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela refinaria…

Um executado, dois atingidos: STJ veta penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares

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Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta solidária na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição. Esse foi o entendimento firmado por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na tarde desta quarta-feira (15/6).…