Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS. Apenas Santa Catarina e Espírito Santo definiram a não incidência do imposto sobre tarifas de energia elétrica

Clipping de notícias tributárias

Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a outra regra definida pela Lei Complementar 194/22: a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. Entre…

Ambev tem vitória parcial em caso de R$ 2 bilhões sobre amortização de ágio da CSLL. Conselheiros não conheceram recurso para qualificar a multa, reduzindo a penalidade de 150% para 75% do valor

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A produtora de bebidas Ambev obteve vitória parcial em um processo de R$ 2 bilhões na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na terça-feira (12/7). O colegiado manteve a cobrança tributária relacionada à amortização indevida de despesa com ágio da base da CSLL. O placar ficou em 5 a…

ICMS dos combustíveis: União recusa acordo proposto pelos estados. Executivo apresentou contraproposta para viabilizar aplicação das regras de tributação dos bens e serviços

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A União recusou todos os pontos propostos pelos estados e pelo Distrito Federal para uma conciliação em torno do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público. O Executivo apresentou uma contraproposta para que se viabilize a aplicação das regras em torno da tributação desses bens e serviços tais como elas foram…

Carf julga casos de ágio que somam mais de R$ 3 bilhões. Colegiado se reunirá presencialmente pela primeira vez desde 2020

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve julgar, entre 12 e 14 de julho, casos de ágio que somam cerca de R$ 3,225 bilhões. Os processos serão analisados pela 1ª Turma da Câmara Superior, que terá sessões de julgamento presenciais esta semana. Será a primeira vez que o colegiado se reunirá presencialmente desde 2020,…

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.019, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Contabilidade Tributária, Legislação Tributária

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de junho de 2022, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida Lei, resolveu: Art. 1º A Resolução CMN nº…

Pará vai reduzir para 7% o ICMS da importação de trigo e equipamentos industriais. Medida deve incentivar concorrência e industrialização do estado

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O Governo do Pará celebrou dois convênios com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para importação de trigo e de máquinas e equipamentos industriais seja…

Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia. Medida valerá para serviços como exames diagnósticos para detecção da Covid-19 e aferição de temperatura e pressão arterial

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para…

Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional. Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A opção poderá ser exercida até 30 dias após a sanção da futura lei. Foi aprovado o substitutivo…

MP permite que bancos deduzam perdas com inadimplência do IRPJ e CSLL. Norma vale para perdas no recebimento de créditos de operações com atraso superior a 90 dias no pagamento

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As instituições financeiras que tiverem perdas no recebimento de créditos, ou seja, sofrerem inadimplência, poderão abater os valores na apuração do Lucro Real, utilizado como base para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contudo, a compensação só poderá ser feita a partir de…

Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente, decide TRF1. Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União

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A entrega de declaração de compensação tributária pode ser feita também por meio físico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo é o 0001674-28.2008.4.01.3311. A compensação tributária é a apresentação de uma declaração administrativa pela qual o contribuinte informa ao Fisco que tem direito a um crédito contra…