STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação. Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor…

Lei 4320: o que diz e como traz previsibilidade para as contas públicas. Norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento de União, estados e municípios

Clipping de notícias tributárias

O que é a Lei 4320/1964? A Lei 4320, editada em 17 de março de 1964, faz parte da base normativa para a formação do Orçamento Público (juntamente com os Planos Plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias). Tal norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento e do balanço dos…

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos tratados de bitributação protege o contribuinte

Clipping de notícias tributárias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu,  por cinco votos a três, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte. O…

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea. Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96

Clipping de notícias tributárias

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Prevaleceu o entendimento de…

TRF-3 afasta cobrança de IR sobre dívidas recebidas por tabelião

Clipping de notícias tributárias

Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e não integram definitivamente o seu patrimônio. Tais pagamentos são meros intermediários, pois são repassados aos efetivos credores. Portanto, não se enquadram no conceito de renda previsto no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a…

Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023. A proposta protocolada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes que ganham até quatro salários mínimos

Clipping de notícias tributárias

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4/8), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela foi em 2015, quando o salário…

Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação. Procuradoria revogou norma que previa que créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas

Clipping de notícias tributárias

Após críticas de juristas às restrições ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuou e revogou o inciso II do artigo 36 da Portaria 6.757, publicada no início desta semana, que previa que esses créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e…

Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis. Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes

Contabilidade Tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais. O Integra Contador permitirá o acesso automatizado a um conjunto de informações que, até o momento, só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita…

Projeto facilita ajuste em declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas. Texto obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte incompatibilidades entre a declaração do IR e informações fornecidas pelo empregador

Clipping de notícias tributárias

O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de Imposto de Renda (IR) e as fornecidas pelos empregadores na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados é…