Transação: próximos editais saem este ano, mas início pode ficar para 2025 Motivo é a necessidade de cumprir a meta de arrecadação de R$ 30 bi prevista no PLOA do ano que vem 12/09/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal devem iniciar a regulamentação das próximas transações tributárias —…
Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete 11/09/2024 Ao todo, são 17 enunciados. Pleno e turmas da Câmara Superior analisarão os temas em 26/9 em Fortaleza (CE) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisará, no próximo dia 26 de setembro, propostas de súmulas que tratam da responsabilidade solidária…
STJ decide que IR não incide sobre stock options na aquisição de ações Tributação ocorrerá apenas no momento da venda das ações, com ganho de capital. quinta-feira, 12 de setembro de 2024 A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options)…
STJ permite ações rescisórias da União para anular tese do século Decisão se aplica a julgados anteriores a 13 de maio de 2021, ressaltando a necessidade de alinhar interpretações jurídicas à tese firmada pelo STF. quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Nesta quarta-feira, 11, a 1ª seção do STJ decidiu que é admissível ação…
Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina Danilo Vital 10 de setembro de 2024 Judiciário Quando o filtro da relevância for finalmente regulamentado por lei federal, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de dar mais peso às questões de mérito trazidas nos recursos que recebe, deixando…
STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA Corte Especial reconheceu a citação alternativa como válida por ter atendido ao direito de defesa. sexta-feira, 6 de setembro de 2024 A Corte Especial do STJ homologou uma decisão estrangeira e validou o uso de citação via WhatsApp, desde que a parte tenha…
CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado Apenas intimações pessoais serão feitas pelo sistema. Advogados deverão seguir publicação no Diário de Justiça Eletrônico. sexta-feira, 6 de setembro de 2024 O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da…
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados 6 de setembro de 2024 A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que a companhia seja enquadrada na hipótese de impenhorabilidade de bens determinada pelo…
STJ ampliará julgamentos eletrônicos Foi aprovada emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF. Da Redação quinta-feira, 29 de agosto de 2024 Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros,…
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional. Da Redação terça-feira, 27 de agosto de 2024 A 3ª turma do STJ decidiu,…