Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Projeto facilita ajuste em declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas. Texto obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte incompatibilidades entre a declaração do IR e informações fornecidas pelo empregador

O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de Imposto de Renda (IR) e as fornecidas pelos empregadores na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados é…

Projeto altera regras para isenção de IPI na compra de carro novo por pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 1238/19, do Senado, prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa com deficiência na compra de carro novo, no valor de até R$ 200 mil, em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A…

Setor calçadista apresenta ao governador proposta de atualização da sistemática de cálculo de ICMS

Sempre buscando atender as demandas do setor calçadista gaúcho, o deputado Dalciso Oliveira (PSB) intermediou reunião de empresários com o governador Ranolfo Vieira Junior, realizada na tarde de terça-feira (2) no Palácio Piratini. Na ocasião, foi apresentada proposta de atualização da nova sistemática de cálculo de ICMS para a indústria calçadista. “Já conquistamos, através do…

Empresas de telecom seguram repasses de ICMS menor, e Anatel questiona. Queda do ICMS foi aprovada pelo Congresso, mas as contas de telefone e internet seguiram com mesmo valor

Em meio ao esforço do governo para baixar a inflação, a redução do ICMS para telecomunicações ainda não foi repassada para os consumidores pela maioria das empresas e já gera incômodo em auxiliares do presidente Jair Bolsonaro e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão regulador, segundo apurou o JOTA, já vinha monitorando o…

STJ libera Souza Cruz de pagar IPI sobre cigarro não exportado por revendedor. Decisão só vale para o caso concreto, que diz respeito a fatos geradores ocorridos antes da MP 2.158-35/2001

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a fabricante de cigarros Souza Cruz LTDA não é responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de a revendedora comercial não cumprir o compromisso de exportar os cigarros. A decisão foi no AREsp 1326320/RJ e…

PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada. Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito

O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de…

Contribuinte consegue restituição de IR declarado indevidamente por contador

A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de Renda de um homem que havia sido declarado de forma errada por um contador. O contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com rendimentos recebidos e a dedução de despesas. Representado pelo…

Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte. Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco

Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte. Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco Com a possibilidade de o projeto de lei (PLP 17) que cria o Código de Defesa do Contribuinte ser votado ainda esta semana, o Sindifisco (que representa…

Justiça impede MS de cobrar ICMS pelo transporte de gado entre fazendas do mesmo dono. Imposto só deve incidir quando há mudança de posse sobre a mercadoria

O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul deixe de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de gado entre fazendas do mesmo proprietário. Para ele, o imposto só deve incidir…

Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos

Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostosO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um administrador de empresa de 68 anos, residente em Porto Alegre, pelo crime de sonegação fiscal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de…