Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará. O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…

‘Simplificação com alíquota única sobre consumo pode custar caro ao brasileiro’. Em seminário, especialistas criticam o modelo de unificação para o setor do agronegócio

A adoção de uma alíquota única sobre o consumo, como propõem os textos de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, pode trazer impactos negativos a todos os brasileiros. A exemplo das famílias mais pobres, que têm o consumo concentrado em alimentos, e no potencial de questionamentos jurídicos futuros para toda a cadeia do agro,…

Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI passa a valer. Decretos haviam sido suspensos pelo ministro por prejudicar competitividade da Zona Franca de Manaus

O ministro Alexandre de Moraes revogou, nesta sexta-feira (16/9), a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal, que detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a decisão, fica válida a redação do dia 24 de agosto, feita via Decreto 11.182/2022,…

‘Uma reforma no Pis/Cofins já seria um passo’, diz especialista em tributos. Complexidade da cobrança do tributo no agro e questionamentos que terminam no CARF foram temas de debate na CNA

A complexidade da cobrança de PIS/Cofins no agro e as questões que são discutidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram temas abordados no segundo painel do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. O evento foi realizado, na quinta (15/9), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o…

Especialistas defendem simplificação na tributação. Em seminário, advogados argumentam que setor é grande contribuinte e suas características demandam tratamento específico

A necessidade de simplificação da tributação, respeitando as especificidades e a importância do agro foi o tema discutido no primeiro painel do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. O evento foi realizado, na quinta (15), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o JOTA. Para o professor titular de…

TJSP declara constitucional o voto de qualidade no TIT-SP. Fica mantida prevalência do voto do presidente da Câmara, representante da Fazenda, em caso de empate

Por 14 votos a dez, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em julgamento nesta quarta-feira (14/9), constitucional a utilização do voto de qualidade pelo Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT-SP). Com isso, a metodologia continuará a ser aplicada pelo tribunal administrativo, que é responsável pelo julgamento de…

Carf muda entendimento e permite amortização de ágio interno. Trata-se da primeira vitória do contribuinte na matéria na última instância do Conselho, motivada pela nova composição da turma

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf permitiu a amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que antes da Lei nº 12.973, de 2014, não havia impeditivos legais para o abatimento da parcela da base de…

Carf não conhece recurso em caso bilionário sobre ágio interno. Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas

Por cinco votos a três, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso que discutia a legitimidade da operação em caso de amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e…

Lei inclui serviços de exportação de produtos industrializados no drawback. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira da semana passada (5/9) a Lei 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. A lei, uma conversão da Medida Provisória 1112/22, institui o Programa…

OAB-RJ e Firjan promovem evento sobre questões controvertidas do Carf. Evento será nos dias 3 e 4 de novembro, na sede da Firjan; valor é R$ 500 para advogados e R$ 400 para estudantes

A Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) promovem, nos dias 3 e 4 de novembro, na sede da Firjan, a 4ª edição do evento Questões Controvertidas do Carf. O evento conta com o…