Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado. Prefeituras enfrentam ações para devolução de diferença paga nos últimos cinco anos

Prefeituras viraram alvo de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Eles pedem a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção. Esse movimento é efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a base de cálculo…

Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade. Ficou mantida incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento com valor fixo definido em convenção coletiva

Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com valor fixo definido em convenção coletiva. O processo é o 16832.000285/2009-72. Os conselheiros entenderam que, embora a fixação de um…

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro. Para metade dos julgadores, empresa provou que impossibilidade de uso de ticket motivou pagamento em pecúnia

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, ou seja, em dinheiro. O processo é o 16327.720252/2019-24. Para metade dos julgadores, a empresa conseguiu provar que a…

Temas que impactam o agro estão em discussão no STF. Especialistas analisam processos em discussão na Suprema Corte em seminário da CNA, em parceria com o JOTA

No 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio, realizado na quinta (15), o consultor legislativo da Câmara dos Deputados e advogado tributarista, Celso de Barros Correia Neto, levantou a seguinte questão: a partir de qual patamar uma multa tributária se torna confiscatória? Para Correia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve se debruçar sobre…

STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ. Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros

O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa à empresa Leo Burnett Publicidade LTDA e autorizaram a anulação de um débito no valor…

STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens. Período para constituição do crédito começa com o trânsito em julgado da decisão sobre alíquota aplicável

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITCD) incidente sobre partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da…

STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir desta sexta. ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro

A reportagem foi alterada às 19h22 para corrigir a data de início do julgamento. Os ministros começam a julgar o caso nesta sexta-feira, dia 23 de setembro O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir desta sexta-feira (23/9) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal)…

Carf mantém multa qualificada sobre IRRF em pagamentos liderados por Youssef. Conselheiros entenderam que houve fraude, dolo e simulação em transferências ao exterior sem retenção do imposto

Por sete votos a um, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multa qualificada sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não recolhido em pagamentos sem causa liderados pelo doleiro Alberto Youssef. Os conselheiros entenderam que houve fraude, dolo e simulação. O processo é o 19613.728551/2021-94.…

Painel discute estratégias que reduzem contencioso na sucessão. Seminário da CNA em parceria com o Jota também tratou da extrafiscalidade do ITR

Quando o assunto é tributação sobre o patrimônio no agro, há um consenso no setor sobre a importância de ser observada a extrafiscalidade prevista constitucionalmente para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O advogado e especialista em Direito Tributário Internacional e fundador do Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio (Geta), Gabriel Hercos,…

STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir de 30 de setembro. ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 7 de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar em 30 de setembro as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. A controvérsia é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que foram incluídas na pauta do plenário virtual para julgamento entre 30 de setembro e 7…