Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Temas que impactam o agro estão em discussão no STF. Especialistas analisam processos em discussão na Suprema Corte em seminário da CNA, em parceria com o JOTA

No 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio, realizado na quinta (15), o consultor legislativo da Câmara dos Deputados e advogado tributarista, Celso de Barros Correia Neto, levantou a seguinte questão: a partir de qual patamar uma multa tributária se torna confiscatória? Para Correia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve se debruçar sobre…

STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ. Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros

O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa à empresa Leo Burnett Publicidade LTDA e autorizaram a anulação de um débito no valor…

STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens. Período para constituição do crédito começa com o trânsito em julgado da decisão sobre alíquota aplicável

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITCD) incidente sobre partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da…

STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir desta sexta. ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro

A reportagem foi alterada às 19h22 para corrigir a data de início do julgamento. Os ministros começam a julgar o caso nesta sexta-feira, dia 23 de setembro O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir desta sexta-feira (23/9) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal)…

Carf mantém multa qualificada sobre IRRF em pagamentos liderados por Youssef. Conselheiros entenderam que houve fraude, dolo e simulação em transferências ao exterior sem retenção do imposto

Por sete votos a um, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multa qualificada sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não recolhido em pagamentos sem causa liderados pelo doleiro Alberto Youssef. Os conselheiros entenderam que houve fraude, dolo e simulação. O processo é o 19613.728551/2021-94.…

Painel discute estratégias que reduzem contencioso na sucessão. Seminário da CNA em parceria com o Jota também tratou da extrafiscalidade do ITR

Quando o assunto é tributação sobre o patrimônio no agro, há um consenso no setor sobre a importância de ser observada a extrafiscalidade prevista constitucionalmente para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O advogado e especialista em Direito Tributário Internacional e fundador do Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio (Geta), Gabriel Hercos,…

STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir de 30 de setembro. ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 7 de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar em 30 de setembro as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. A controvérsia é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que foram incluídas na pauta do plenário virtual para julgamento entre 30 de setembro e 7…

STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará. O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…

‘Simplificação com alíquota única sobre consumo pode custar caro ao brasileiro’. Em seminário, especialistas criticam o modelo de unificação para o setor do agronegócio

A adoção de uma alíquota única sobre o consumo, como propõem os textos de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, pode trazer impactos negativos a todos os brasileiros. A exemplo das famílias mais pobres, que têm o consumo concentrado em alimentos, e no potencial de questionamentos jurídicos futuros para toda a cadeia do agro,…

Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI passa a valer. Decretos haviam sido suspensos pelo ministro por prejudicar competitividade da Zona Franca de Manaus

O ministro Alexandre de Moraes revogou, nesta sexta-feira (16/9), a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal, que detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a decisão, fica válida a redação do dia 24 de agosto, feita via Decreto 11.182/2022,…