TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa
TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa José Higídio 21 de agosto de 2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem…