Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira.

Clipping de notícias tributárias, Tributação Internacional

A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat).   O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da Receita Federal em conformidade com os padrões internacionais da OCDE com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias…

Tribunais impedem cobrança de tributos sobre cargas roubadas. Decisões garantem benefício fiscal concedido a exportadoras vítimas de roubo

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Empresas que atuam com exportação e têm a carga roubada no trajeto para o porto ou o aeroporto ou mesmo no ambiente alfandegário, além da perda financeira, precisam lidar com os efeitos tributários do crime.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/18/tribunais-impedem-cobranca-de-tributos-sobre-cargas-roubadas.ghtml ou as ferramentas oferecidas na…

Senado aprova compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória que prevê compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (MP 1.128/2022). Como não sofreu mudanças no Congresso, o texto da MP agora será promulgado. Com a MP, os bancos podem deduzir as perdas na hora de determinar o lucro…

Comissão aprova isenção de IOF para aposentado com mais de 75 anos

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 495/22, que isenta aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF). O texto aprovado, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Decreto-Lei 1.783/80, que trata da tributação em operações de…

Comissão aprova vantagem competitiva a empresas de reciclagem na venda de matéria-prima.  Hoje proíbe a indústria de reciclagem de compensar as contribuições embutidas no preço dos resíduos sólidos

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza empresas de reciclagem a gerarem créditos de PIS/Pasep e da Cofins nas operações de aquisição de resíduos sólidos como matéria-prima – plástico, papel, vidro e metais – por empresas tributadas com base no lucro real. O texto aprovado altera…

Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos. Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.

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    A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de…

Prorrogada consulta sobre flexibilização da distribuição de dividendos. Interessados em participar da tomada de subsídios podem encaminhar contribuições até o dia 5 de dezembro

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A Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia prorrogou o prazo da Tomada de Subsídios Seae/Sepec/ME nº 02/2022 para o recebimento de contribuições relacionadas aos dispositivos da Lei nº 6.404/1976 que regulam a obrigatoriedade de distribuição de dividendos pelas empresas do tipo Sociedades Anônimas no ambiente virtual…

Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas. Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a associados pessoas físicas por serviços prestados por eles em nome da entidade. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator,…

STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior. Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional.

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O colegiado reiterou entendimento de que os estados e o…

Tribunal de Justiça julga inconstitucional tributação da Energia Solar em Mato Grosso

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Poder Judiciário de Mato Grosso julgou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no excedente de eletricidade compensado (energia solar). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde, durante sessão realizada na tarde de quinta-feira (10).…