Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STF invalida leis de SP, BA e AL de ICMS em energia e telecomunicação. O entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.

O STF invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 21, no julgamento de três ADIns (7.112, 7.128 e 7.130) ajuizadas…

Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios

A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com três ações em que questiona normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. O ministro Edson Fachin…

ICMS de vendas do período de Natal será parcelado no Ceará

O governador em exercício, deputado Evandro Leitão, assinou, nesta sexta-feira (25), decreto que prevê aos lojistas cearenses o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às vendas a prazo de dezembro de 2022. A medida é resultado de articulação com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). O imposto das vendas a…

Decreto que permite empresas parcelar débitos com ICMS na Paraíba é publicado

Decreto permite concessão de parcelamento administrativo extraordinário de débitos fiscais não recolhidos no prazo legal, inscritos ou não em dívida ativa, relacionados ao ICMS. Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta terça-feira (29) institui o programa especial de parcelamento extraordinário para estimular a regularização das empresas paraibanas. O programa vai beneficiar…

União sai vitoriosa em julgamento no STF e evita rombo estimado em R$ 472 bi. Decisão foi referente as leis do PIS e Cofins, que podem limitar geradores de créditos

    A União saiu vencedora no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que mais poderia impactar os cofres federais no próximo ano. O plenário virtual do STF concluiu na madrugada deste sábado (26) que as leis do PIS e da Cofins podem, sim, limitar os fatos geradores de créditos, evitando uma redução drástica na…

Discussão sobre cobrança de cálculo de ITBI deve ir ao Supremo Tribunal Federal

O meio jurídico aposta num impasse entre o STF e o STJ acerca da última decisão do Ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte Cidadã, que concluiu que as discussões sobre a cobrança de ITBI, que antes pareceu ter se encerrado- e não o foi- sejam encaminhadas ao STF, por meio de recurso extraordinário. A classe…

Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia. Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e passa a valer imediatamente

O Governador Rodrigo Garcia anunciou nesta segunda-feira (21) alteração do regulamento do ICMS de serviços relacionados à bioenergia. O objetivo é fomentar o uso de combustíveis renováveis e aumentar a competitividade no mercado paulista. Na ocasião, o Governo de SP também assinou o acordo de cooperação com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR),…

STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso que já tem maioria (RE 949.297), de…

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto. Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese

O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior. A proposição, do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O…

Créditos de Carbono: projeto que incentiva setor é aprovado em 1ª discussão. Matéria voltará à pauta para nova votação

Enquanto o mundo se reúne na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP-27, no Egito, a Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta quinta-feira (17), incentivo para um dos principais mecanismos em debate hoje para viabilizar a redução de emissões de gases do efeito estufa. O PL 1153/2022, que institui benefícios para o chamado…