Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS. Com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo a transferência de créditos de ICMS após a Corte ter definido que não incide o tributo em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Faltando um voto nos embargos de…

STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa. Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo. Os magistrados deram provimento ao recurso do sócio de uma empresa e anularam a…

Fazenda já pode recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf

A Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário quando for derrotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não é necessária alteração legal para essa medida, aventada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no anúncio do seu primeiro pacote de medidas fiscais. A informação foi dada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em entrevista…

A importância de entregar o informe de rendimentos em dia

O prazo de entrega aos contribuintes do informe de rendimentos pelos empregadores termina no dia 28 de fevereiro. No mesmo dia, também termina o prazo para que as empresas enviem para a Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. O Informe de Rendimentos de pessoas jurídicas é o documento…

Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras. Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial

O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a…

Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte. Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral,…

Governo e Congresso buscam soluções para a tributação dos combustíveis. Isenção para gasolina e álcool só está garantida até final de fevereiro

O governo já sinalizou que pretende retomar a cobrança de contribuições sociais sobre gasolina, álcool e querosene de aviação a partir de março. Mas, com o Congresso, ainda estuda uma forma de garantir a sustentabilidade da redução do imposto estadual, o ICMS, por meio de compensação aos estados. A Medida Provisória 1157/23 prorrogou a isenção…

Justiça aceita adiamento de julgamentos. Pelo menos 15 contribuintes – empresas e pessoas físicas – recorreram à Justiça para tentar retirar os seus casos da pauta de julgamento do Carf

Pelo menos 15 contribuintes – empresas e pessoas físicas – recorreram à Justiça para tentar retirar os seus casos da pauta de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sete deles haviam recebido resposta até a noite de ontem: três conseguiram e quatro não foram atendidos. Este trecho é parte de conteúdo que pode…

Projeto de lei prevê incidência de ITBI, ITCMD e Imposto de Renda sobre trust. Texto foi apresentado na Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar

    Com o fim do recesso parlamentar, começa a tramitar na Câmara dos Deputados um novo projeto de lei (PL) que pretende regulamentar o trust – instrumento cada vez mais usado por famílias no planejamento sucessório para os herdeiros.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/31/projeto-de-lei-preve-incidencia-de-itbi-itcmd-e-imposto-de-renda-sobre-trust.ghtml…

Sefaz instaura 1º Processo Administrativo de Responsabilização em Alagoas

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) instaura o 1º Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no Estado. O órgão identificou empresa em situação de fraude fiscal estruturada e deu início ao PAR com publicação no Diário de Estado (DOE) desta terça-feira (31). A medida visa coibir a sonegação fiscal e corrupção praticada em Alagoas. O Processo Administrativo…