Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI.…

Legislação nova pode limitar impacto bilionário de “quebra” de sentenças. Tributaristas e consultores apoiam propostas que reduziriam o valor do débito a ser quitado

  O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para a União cobrar bilhões de reais em tributos — com a “quebra” de sentenças definitivas — pode ter o impacto reduzido pelo Congresso Nacional.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/projetos-de-lei-tentam-reduzir-impacto-de-quebra-de-sentenas-definitivas.ghtml ou as ferramentas…

Juiz afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante ao iFood. Empresa alegou que valor não chega a integrar seu faturamento, de modo que não pode ser alvo da tributação

O juiz José Arthur Diniz Borges, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, nesta quinta-feira (16/2), que Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga pelo restaurante Olivia Saladas ao iFood. A empresa relatou ser optante do Simples Nacional e que, após a pandemia de Covid-19, experimentou um…

Dias Toffolli devolve processo e ação de ICMS vai a julgamento virtual no STF

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), para ocorrer até o próximo dia 28, o julgamento virtual de ação que questiona dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento trata do adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis. A Ação Direta…

Receita tributará licença-maternidade estendida. Coordenação-Geral de Tributação orienta fiscais do país a cobrarem contribuição previdenciária

A Receita Federal editou nova orientação sobre a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias. Os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/receita-tributara-licenca-maternidade-estendida.ghtml ou as ferramentas…

Justiça afasta cobrança milionária de IPTU sobre parques eólicos. Magistrada considerou que atividades na propriedade se inserem no conceito de destinação econômica rural

Empresas de energia, pertencentes a um fundo de investimentos, conseguiram na Justiça afastar a cobrança de R$ 5,18 milhões de IPTU. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/22/justica-afasta-cobranca-milionaria-de-iptu-sobre-parques-eolicos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

‘Destruição’ da coisa julgada leva intranquilidade aos contribuintes, diz Fux. Em evento realizado pelo Sescon-SP, ministro do STF disse estar incomodado com julgamento recente da Corte que libera cobrança retroativa de tributos

Em evento realizado na capital paulista pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis), o 3º Summit, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou o entendimento recente da Corte envolvendo a quebra de decisões judiciais definitivas, sem a modulação de efeitos. Os ministros definiram que um contribuinte que obteve uma decisão judicial…

Toffoli pede vista em julgamento sobre avaliação de imóvel para cobrança de IPTU

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (10/2) dos autos do julgamento sobre a constitucionalidade de uma regra do Código Tributário de Londrina (PR) que delega à administração pública a avaliação individualizada de imóveis não previstos na planta genérica de valores (PGV) para a cobrança do IPTU. O caso…

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF. Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória.…

Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio. Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega

A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da…