Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Supremo livra de IPTU concessionária que constrói linha de metrô. Precedentes beneficiam Concessionária Linha Universidade e poderão repercutir em modelagens de novos projetos de concessão

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu dois importantes precedentes para liberar a Concessionária Linha Universidade, responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo, de recolher o IPTU sobre os imóveis desapropriados para a execução da obra. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/06/12/supremo-livra-de-iptu-concessionaria-que-constroi-linha-de-metro.ghtml…

Para garantir competitividade interna, Estados definem alíquota uniforme de ICMS para remessas expressas importadas

Os secretários de Fazenda dos estados e do DF definiram, na última terça-feira, em reunião administrativa do Comsefaz, a adoção de uma alíquota de 17% em operações com plataformas de importação de remessas expressas. A integração das Fazendas estaduais e federal na operação aduaneira é primordial para a efetividade da medida que dará celeridade ao…

Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará realiza audiências para regularizar dívidas de ICMS a partir desta segunda (05)

Começam, nesta segunda-feira (05/06), as audiências promovidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira/CE) que visam regularizar a situação de contribuintes que estejam com dívidas ativas em operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de acordo com critérios…

Executivo pede ingresso da PGE no Conselho Administrativo Tributário

Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura do Poder Executivo que possibilita o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT). Para tal, a matéria altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e dispositivos da Lei Ordinária nº 16.469, de 19…

CNI apela ao STF contra norma que veta aproveitamento de créditos do ICMS

Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra duas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ação, a entidade questiona as cláusulas 17ª…

Decisão do STJ poderá levar à anulação de multas aduaneiras. Ministros da 1ª Turma definiram que processo sobre penalidade deve ser arquivado se ficar três anos sem movimentação

Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Turma, pode abrir porta para a anulação de uma série de multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior. Os ministros trataram sobre o prazo dos processos que discutem essas cobranças na esfera administrativa. Este trecho é parte de…

STF homologa acordo de R$ 27 bi para compensar perdas no ICMS dos estados. Acordo foi firmado com a União em mediação do Supremo após redução do tributo no governo Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na sexta-feira (2), o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento em plenário virtual foi concluído com unanimidade pela homologação. Votaram para validar o acordo os ministros Gilmar…

STF retoma análise de PIS/Cofins sobre atividade de seguradoras. Julgamento teve início em 2009. Placar está 2 a 2.

O STF retomou, na sexta-feira, 2, julgamento que analisa a incidência de PIS e Cofins sobre a atividade das seguradoras. O julgamento do RE 400.479 já conta com quatro votos (Cezar Peluso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio) e tem placar 2 a 2. A retomada se deu em plenário virtual, previsto para terminar…

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro. Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em…

STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na próxima sexta (2/6).…