Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou…

ICMS/RJ: RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre ICMS sobre a importação de máquinas e insumos necessários à fabricação de moeda. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2179, e…

Justiça afasta IR sobre doação ao exterior e manda União restituir valores

O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não pode fazer discriminações sem fundamentos. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal…

Fazendas Estaduais pleiteiam participação no Grupo de Trabalho para Revisão do Simples Nacional

Em 19 de junho, o Diário Oficial da União publicou o Decreto 11.569/2023, que institui Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, com a finalidade de propor aperfeiçoamentos no âmbito desse regime tributário. Entretanto, a normativa ignorou a participação dos entes subnacionais no GT, o que não parece se coadunar com um desejável equilíbrio…

Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior. O caso envolve um reembolso feito à Fiat Auto Argentina para compensar um pagamento de tributo

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a crédito do contribuinte por pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessa feita ao exterior para reembolso de uma coligada na Argentina. O entendimento do colegiado foi unânime. No caso, o…

STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). No Recurso Extraordinário, que tem repercussão geral reconhecida, a…

STF decide se há limite para multas tributárias. Ministro Dias Toffoli liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos. Este trecho é parte…

Sefaz institui novo modelo de intimação com uso de Linguagem Simples

Facilitar o acesso do contribuinte às informações relativas ao processo administrativo tributário e auxiliar a sociedade na tomada de providências relacionadas a essa área. Esse é o principal objetivo da Portaria das Intimações utilizando Linguagem Simples, Direito Visual e Design Editorial, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 de junho. O novo modelo…

Arrecadação federal bate recorde em abril e maio. Recolhimento da União no acumulado do ano chegou a R$ 962,49 bilhões

Brasília – A arrecadação da União com impostos e outras receitas obteve recorde em abril e maio e alcançou R$ 962,49 bilhões no acumulado do ano. O resultado representa uma alta real de 1,02%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Os dados foram divulgados ontem…

MPF pede que Receita Federal comprove cumprimento de decisão do STJ sobre dedução de pensão alimentícia. De acordo com a decisão, valor de pensão alimentícia acertada por TAC pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a comprovação, por parte da Receita Federal, do cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, dos valores de pensão alimentícia definida em acordo extrajudicial. O pedido é para que a Receita Federal informe,…