Decisão é a primeira favorável à União em colegiado de segunda instância e envolve troca de papéis na fusão entre os grupos Hermes Pardini e Fleury A Fazenda Nacional obteve, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), decisão que autoriza a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre incorporação de ações em processos de…
As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao…
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. O programa estadual Resolve Já é a medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las…
STF validou dispositivo que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do ISS. Segundo o plenário, “opção legislativa é clara no sentido de inserir na base de incidência do ISSQN tudo aquilo que se demonstre uma hospedagem”. O caso No Supremo, a ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis questionou…
Em uma decisão de grande impacto no cenário de comércio exterior, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou nesta segunda-feira (25) que as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação foram reduzidas a zero por cento. Essa medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da…
Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o mesmo é decorrente da relação entre partes dependentes (ágio interno) ou materializado via empresa-veículo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas (PL 3.276/2021). A proposta segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos…
Em seminário no CNJ sobre execução fiscal, PGFN apresenta perspectiva positiva sobre o futuro da cobrança fiscal mais eficiente e baseada em dados Em um cenário de intensa transformação, o setor tributário busca se adaptar e inovar. No painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, delineou as novas diretrizes…
Crédito: Imagem da webDECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido para anular parcelamento de débitos anteriores…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho é aplicado quando o débito não ultrapassar o limite de R$ 20 mil. A mesma lógica é aplicada a crimes envolvendo tributos estaduais. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena,…