04/11/2024 07:35 Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia…
Novidade: depósitos judiciais podem ser realizados por Pix 31/10/2024 Maior agilidade e segurança. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou o depósito judicial via Pix. As partes ou seus advogados podem realizar o pagamento de forma simples e instantânea, por meio de um QR Code Pix. Para gerá-lo, basta acessar o Portal de…
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre responsabilidade tributária A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.914.902, 1.944.757 e 1.961.835, classificados no ramo do direito tributário, no assunto responsabilidade tributária.…
Câmara rejeita taxar grandes fortunas; regra de impostos vai ao Senado Projeto avança com exclusões no ITCMD e alterações na aplicação de multas, mas rejeita imposto sobre grandes fortunas. quarta-feira, 30 de outubro de 2024 A Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que estabelece regras…
Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do…
CNJ apresenta Sistema Nacional de Precatórios a tribunais Post publicado:29 de outubro de 2024 O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e…
23/10/2024 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no…
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real Post publicado:22 de outubro de 2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho…
CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado Post publicado:21 de outubro de 2024 Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz…
Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Danilo Vital 21 de outubro de 2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Bets…