STJ julga limitação de 20 salários para a base das contribuições ao Sistema S 11 DE DEZEMBRO DE 2023 AGENDA 11/12 (seg) – STF julga cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca 12/12 (ter) – Comissão mista do Congresso analisa MP 1185 13/12 (qua) – STF define se baixo valor pode motivar extinção…
STJ decide que multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo 2ª TURMA Processo: REsp 2104963/RJ Partes: Fazenda Nacional X Conspiração Filmes S.A Relator: Mauro Campbell O colegiado decidiu, por unanimidade, que a multa de ofício não pode ser cobrada cumuladamente com a multa isolada. A multa de ofício…
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert 2ª TURMA Processo: Resp 1959395/PE Partes: Fazenda Nacional X Autonunes LTDA Relator: Francisco Falcão Os ministros decidiram que o fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos…
STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras 2ª TURMA Processo: REsp 2052215/SP Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e outros X Fazenda Nacional Relator: Francisco Falcão Em decisão unânime, o colegiado validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. As reservas técnicas…
STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista 2ª TURMA Processo: REsp 2090134/RS Partes: Fazenda Nacional X WMS Supermercados do Brasil LTDA Relator: Francisco Falcão Por unanimidade, os ministros atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos…
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o…
1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processos : 16561.720129/2018-50 Partes : Fazenda Nacional e Telefônica Brasil S.A. Relator : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Por voto de qualidade, o colegiado negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo Participações pela então Telesp, hoje Telefônica Brasil. O processo tem…
Obrigatórias a partir de 2024, as novas regras para cálculo do preço de transferência devem aumentar o contencioso em torno do tema, segundo tributaristas. Para os especialistas, apesar de necessária para evitar casos de bitributação e alinhar o Brasil ao sistema da OCDE, a nova sistemática é mais complexa e tem um grau maior de…
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL 1ª TURMA Processo: REsp 1948478 / SP Partes: IASA S.A X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa Os ministros decidiram, por três votos a um, que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de…
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (5/12), o PLP 153/2015, que veda a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica e regulamenta a transferência de créditos nestas situações. O texto, aprovado por 395 votos a 20, com uma abstenção, vai à sanção presidencial. A proposta, que deve ser judicializada pelos…